Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000. cria a Unidade de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Município de Tracuateua e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 173/2013, DE 29 DE MARÇO DE 2005
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