Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art..37 da constituição federal e lei orgânica do Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0430/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art..37 da constituição federal e lei orgânica do Município e dá outras providências)
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