- Decreto Nº 040/2021: Institui comissão municipal para realização de inventário físico financeiro
- Decreto Nº 060/2018: Comissão Inventário Físico Financeiro
- Decreto Nº 079/2018: Altera o Decreto Nº 060/2018
- Portaria Nº 236/2019: Comissão permanente de avaliação de Bens Móveis e Imóveis