LEI Nº 472/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Nova Redação Ao Inciso Iv do Artigo 21; Paragrafo Único do Artigo 22: Parágrafo Único do Art. 46°; o Art.73° Inciso i Alinea A); Art. 124° no Inciso Iii da Lei 468/2022- Que Dispöe Sobre a Criação do Sistema Municipal de Ensino Deste Município de Tracuateua-pa, e Dá Outras Providências.)

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