LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: José Maria Neves de Aviz
  • Endereço: Avenida Mário Nogueira de Souza/Centro Comercial
  • Fone: (91) 98528-8953 (Recepção da PMT)
  • Horário de Atendimento:  07:30 às 13:30
  • Email: gabiprefeito@tracuateua.pa.gov.br

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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Acessibilidade