Nas últimas décadas, o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não-contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política evolução para comportar atenção às demandas da população brasileira. Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil – ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta política – que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº 8. 742. Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei Municipal nº 396/2016 e Regimento Interno do CMAS após apreciação dos conselheiros, em reunião ordinária, no dia 08 Julho de 2021 deliberou acerca da realização da Conferência Municipal e a Prefeitura Municipal de Tracuateua, na administração de Zezinho Costa e Benedito Patola, através do Decreto n° 112/GP/PMT de 19 de julho de 2021 convoca a população e os demais segmentos para participarem da *XI Conferência Municipal de Assistência Social* que terá como tema central: *Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social*. E como eixos temáticos:
EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades. EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários. EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social. EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.A Conferência de Assistência Social é um momento de grande consulta popular, de avaliação dos serviços socioassistenciais ofertados à população. O evento traz o povo a acompanhar, avaliar, discutir e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da política pública de Assistência Social. Portanto, a Conferência é fundamental à participação da sociedade civil organizada e do poder público, que juntos fazem parte do exercício democrático de tomada de decisões acerca da Política de Assistência Social na administração pública municipal.
Participe!!!
Inscrição das Entidades Governamentais e Não Governamentais: Dias 17 e 18 de agosto das 7h30 as 13h30 na Sala dos Conselhos na Secretaria de Assistência Social.
Credenciamento das Entidades Inscritas: Dia 19 de agosto, das 15 as 18h e dia 20 de agosto das 08h as 09h na Escola Elias Feres Gorayeb.Prefeitura Municipal de Tracuateua – Honra e Compromisso com nossa gente!
Adm.: Zezinho Costa e Benedito Patola
